O que é o Marco Legal da Geração Própria de Energia?
É a lei que regulamenta as modalidades de geração, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS). É uma forma de garantir segurança jurídica a essa atividade, que até o momento era baseada apenas em normativas da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).
O Marco Legal determina que os consumidores que participam da Geração Distribuída (GD), paguem pela Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) do “fio B”, que remunera as distribuidoras. Ou seja, os créditos gerados pelos sistemas de GD deixam de ser abatidos sobre essa parcela da conta de energia.
Além disso, a partir de agora, produtores GD poderão ficar isentos do pagamento da taxa de disponibilidade desde que consumam o mínimo faturável da classe de enquadramento, sendo 30 kWh para instalações monofásicas, 50 kWh para instalações bifásicas e 100 kWh para instalações trifásicas.
Também, está assegurado que, para os sistemas que já estão operando e para as novas solicitações de até 500 kW, realizadas após 12 meses da publicação da lei (07 de janeiro de 2023), poderão contar com as regras atuais até 2045.
Já para as unidades que solicitarem acesso ao sistema entre o 13° e o 18° mês posterior à publicação da lei, terão oito anos para passar a pagar a TUSD Fio B. Após o 18º mês, o período cai para seis anos.
Outra novidade é sobre o consumidor B optante, que o marco traz a possibilidade desses consumidores fazerem a instalação de usinas de GD e de minigeração, junto à carga e mantenham a opção de faturamento como B optante, desde que se enquadrem no Art. 100 §1 da REN 414.
Como isso impacta na vida das pessoas?
Um dos principais pontos que interfere diretamente na vida das pessoas refere-se a criação de novos postos de trabalho em todo o país. O setor, que já emprega cerca de 390 mil pessoas, deve dobrar a partir dessa mudança.
A partir desse momento, um número cada vez maior de usinas devem ser criadas e haverá uma crescente demanda de insumos. Dados da ABSOLAR estimam que esse crescimento deve movimentar mais de R$ 50,8 bilhões no mercado nacional. A alta demanda exigirá também a capacitação dos profissionais.
A geração própria de energia é cada vez mais uma tendência, prova disso é o crescimento do mercado que foi de 122% em 2021, comparado com 2020.
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Somos uma marca que se preocupa com o futuro sustentável do Brasil e do mundo, por isso, apostamos na geração de energia fotovoltaica como meio de garantir a preservação de recursos naturais e do meio ambiente.
Por isso, acreditamos que a partir do Marco Legal de Geração Própria de Energia, poderemos cumprir ainda mais com esse papel e ainda, gerar empregos e renda a um número maior de famílias brasileiras.
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